Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 28/05/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 14/05/2024
Revoga o § 4º do art. 61 da Lei Complementar nº 002, de 23 de março de 2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lajeado.