Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 09/07/2024
Autoriza o Município de Lajeado a desafetar imóveis de sua titularidade para fins de implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social originados da calamidade pública prevista no Decreto Municipal nº 13.616, de 02 de maio de 2024.
