Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 07/11/2024

Autoriza o Poder Executivo a desmembrar, desafetar imóvel da destinação de área de recreação pública e institucional, passando para a categoria de bem dominical, e realizar permuta com Comércio de Paletes Widthauper Ltda.

Autoria

  • Poder Executivo

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