Voto dos Vereadores

14 A favor
0 Contras
0 Abstenção

Foto de Alex Schmitt Alex A favor

Foto de Ana Rita da Silva Azambuja Ana A favor

Foto de Carlos Eduardo Ranzi Ranzi A favor

Foto de Deolí Gräff Deolí A favor

Foto de Ederson Fernando Spohr Eder A favor

Foto de Fabiano Bergmann Medonho A favor

Foto de Isidoro Fornari Neto Fornari A favor

Foto de Jones Barbosa da Silva Vavá A favor

Foto de Lorival Ewerling dos Santos Silveira Lorival A favor

Foto de Márcio Dal Cin Márcio A favor

Foto de Marquinhos Schefer Marquinhos A favor

Foto de Paula Daiana Thomas Paula A favor

Foto de Waldir Blau Waldir A favor

Foto de Sergio Luiz Kniphoff Sérgio A favor

Plenária: Plenária dia 12/11/2024

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 12/11/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI na transmissão de unidades habitacionais novas ou usadas pela linha de atendimento de provisão subsidiada em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV- FAR), para destinação a famílias que tiveram a unidade habitacionaldestruída ou interditada definitivamente em decorrência do estado de calamidade pública ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul.

Autoria

  • Poder Executivo

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