Plenária: Plenária dia 17/12/2024
Situação: Pedido de Vistas
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/11/2024
Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público municipal para contratos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que não tenham cumprido, injustificadamente, com contratos anteriores, ativos ou inativos.
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