Plenária: Sessão Plenária 25/02/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/02/2025
Altera o Artigo 1° do CM 007-01/2025
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Plenária 25/02/2025
Situação: Aprovada
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Data de criação: 11/02/2025
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