Plenária: Sessão Plenária 10/06/2025
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/06/2025
Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de energia elétrica em residências onde habitam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
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