Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 13/06/2025

Autoriza o Poder Executivo a transformar a categoria de bem de uso comum, passando para a categoria de bem de uso especial, de duas áreas de terras de propriedade do Município de Lajeado.

Autoria

  • Poder Executivo

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