Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/06/2025
Inclui-se no Art. 1° “...e contato institucional” ficando o texto da seguinte maneira: “Dispõe sobre a inclusão do nome e contato institucional da pessoa responsável pela fiscalização das atividades contratadas no portal de transparência da prefeitura de Lajeado nos contratos firmados pela prefeitura, além do responsável pelo contrato”.
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