Plenária: Sessão Plenária 22/07/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/07/2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso sobre uma área de terrenos urbana à Associação dos Moradores do Bairro Moinhos D’Água.
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