Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 17/07/2025

Inclui Ação na Lei nº 11.199/2021 (PPA) e na Lei nº 11.792/2024 (LDO) e autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial.

Autoria

  • Poder Executivo

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