Plenária: Sessão Plenária 19.08.2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/08/2025
Dispõe sobre o parcelamento de multas ambientais decorrentes de ações de fiscalização da Secretaria do Meio Ambiente, Saneamento, Sustentabilidade e Bem-Estar Animal.
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