Plenária: Sessão Plenária 02.09.2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 21/08/2025
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóveis doados ao ente público no âmbito dos programas habitacionais decorrentes das inundações ocorridas nos anos de 2023 e 2024.
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