Plenária: Sessão Plenária 02.09.2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/08/2025
Dispõe sobre o parcelamento de multas aplicadas no âmbito da Vigilância Sanitária.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Plenária 02.09.2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/08/2025
Dispõe sobre o parcelamento de multas aplicadas no âmbito da Vigilância Sanitária.
Autoria
Arquivo da Matéria