Plenária: Reunião das Comissões Permanentes
Situação: Aguardando Parecer
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/09/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência nos relatórios de execução e fiscalização dos serviços de horas-máquina no âmbito do Poder Executivo Municipal.
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