Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 12/12/2025
Altera a Lei nº 11.450, de 10 de outubro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU da unidade imobiliária pertencente a entidade ou a clube social, desportivo, recreativo ou cultural, sem fins lucrativos, localizada no município de Lajeado .
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