Plenária: Plenária dia 23/12/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/11/2019
MARCELO CAUMO, Prefeito Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os Decretos do Poder Executivo referentes a aberturas de Créditos Orçamentários deverão conter mensagem justificativa.
- Único - A mensagem justificativa deverá ser publicada juntamente com o Decreto junto ao Diário Oficial do município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Presidente Tancredo de A. Neves, 25 de Novembro de 2019.
Carlos Eduardo Ranzi
Vereador MDB
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