Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 22/02/2022
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/12/2021
Autoriza o Município de Lajeado a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de sistemas de pagamentos instantâneos, como o PIX, instituídos pelo Banco Central, bem como a contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tais meios e dá outras providências.
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