Plenária: Plenária dia 08/08/2023
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/04/2023
Altera o artigo 95 da Lei n° 10.052, de 26 de agosto de 2020. (Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar pela ilegalidade do projeto)
