Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 24/10/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/09/2023
Altera a Lei nº 8194, de 19 de agosto de 2009, que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política da assistência social. Parecer pela ilegalidade do projeto - Reprovado na sessão 24/10/2023.
Autoria
Arquivo da Matéria