Plenária: Plenária dia 03/07/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/02/2018
Altera a Lei Municipal Nº 5835 de 12 de dezembro de 1996, em seu Artigo 29, acrescentando o inciso I ao § 1º, e da outras providências.
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