Plenária: Plenária dia 22/03/2022
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/02/2022
“Institui e define como Zona Livre de Agrotóxicos os locais de Produção Primária e Extrativa na área definida como Zona Rural no Município de Lajeado."
Autoria
Arquivo da Matéria