Projeto de Lei CM - CM 033-03/2019

Situação: Retirada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 16/04/2019

MARCELO CAUMO, Prefeito Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 13 da Lei nº 6720 de 12 de Dezembro de 2001, ficando com a seguinte redação:

Art. 13 - O incentivo poderá ser renovado e reavido a qualquer momento, caso a empresa paralisar suas atividades industriais no Município, ou se transferir para outro Município, antes de decorridos dez anos do início do prazo de concessão do incentivo.

Art. 2º Renomeia os artigos 13, 14 e 15 e acrescenta o Art. 16 à Lei nº 6720, de 12 de Dezembro de 2001.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala Presidente Tancredo de A. Neves, 15 de abril de 2019.

Sergio Miguel Rambo

    Vereador