Plenária: Plenária dia 21/03/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/03/2017
Fixa o Valor do Padrão Básico Referencial de Remuneração em R$ 595,89 a partir de 01/03/2017, e dá outras providências.
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