Plenária: Plenária dia 18/07/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/04/2017
Altera os parágrafos 1º e 3º do artigo 17 da Lei Complementar nº 002-04/2016, de 23 de março de 2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lajeado e dá outras providencias.
