Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 29/06/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/05/2021
Suprime os parágrafos 3º e 4º, altera o caput do Artigo 25 da Lei 5.840/96, bem como, inclui os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º, o qual dispõem sobre a responsabilidade dos proprietários e possuidores pela limpeza e manutenção das Habitações, e dá outras providências.
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