Plenária: Sessão Plenária 06/05/2025
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/05/2025
Modifica o parágrafo único do Art. 2º do Projeto de Lei nº 58/2025. Art. 1º Fica modificado o parágrafo único do Art. 2º do Projeto de Lei nº 58/2025, ficando com a seguinte redação: Parágrafo único: Aplicam-se aos contratados as mesmas regras e os direitos assegurados aos servidores efetivos, conforme previsto no Estatuto do Servidor Público Municipal — Lei Complementar nº 01/2016.
Arquivo da Matéria