Plenária: Sessão Plenária 13/05/2025
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/05/2025
Garante o atendimento prioritário com identificação visual na pulseira de classificação de risco às pessoas com Transtorno do Espectro Autismo TEA, na forma que especifica.
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