Plenária: Plenária dia 09/09/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/08/2021
Autoriza a regularização das edificações existentes até 26/11/2019, localizadas na faixa não edificável contígua às rodovias, no âmbito do município de Lajeado.
Autoria
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