Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/02/2021
Fica modificado o parágrafo único do artigo 2º do Projeto de Lei Substitutivo CM Nº 004-01/2021, passando a vigorar a seguinte redação:Art. 2º ...
Parágrafo único. “Em caso de mais de uma reincidência, a multa será de 06 (seis) VRMs.”
Sala Presidente Tancredo Neves, 09 de fevereiro de 2021.
Márcio Dal
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