Plenária: Plenária dia 01/06/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/04/2021
Acrescenta os §§ 5º e 6º do art. 1º da Lei Municipal nº 5.976/1997, que concede benefícios fiscais a idosos, inválidos e órfãos de pai e mãe até a idade de 21 anos.
