Plenária: Sessão Plenária 29/04/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/03/2025
Fica acrescentado o § 2º- A ao art. 3º da Lei nº 10.385, de 20 de abril de 2017.
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(51) 3982-1154
Waldir Blau
MDB
Plenária: Sessão Plenária 29/04/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/03/2025
Fica acrescentado o § 2º- A ao art. 3º da Lei nº 10.385, de 20 de abril de 2017.
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