Ana 
Antônio 
Cascão 
Eder 
Vavá 
Lisandra 
Lorival 
Marquinhos 
Neco 
Paula 
Ramatis 
Rosane 
Mano 
Waldir Plenária: Sessão Plenária 29/04/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/04/2025
Altera o Inciso I do Projeto de Lei CM 18/2025 Artigo 1º Fica alterado o INCISO I, passando a vigorar a seguinte redação: Inciso I - Não se aplica o exposto no parágrafo anterior, garantindo-se o transporte escolar, se a opção da família pela escola mais distante da residência se der devido a disponibilidade de vaga no contraturno escolar ou tempo integral.
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