Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/05/2025
Obriga os estabelecimentos comerciais situados no Município de Lajeado a divulgar, em local visível a todos os seus frequentadores, o percentual do couvert artístico efetivamente repassado ao artista; e cria o Selo Bar que Respeita o Músico.
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