Plenária: Reunião das Comissões Permanentes
Situação: Aguardando Parecer
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/08/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar programa de nivelamento das obras realizadas em vias públicas pelo município ou por empresas contratadas para esse fim e dá outras providências.
Autoria
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