O PL 135, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Cohab/RS, foi um dos projetos liberados na reunião de hoje.
A Câmara de Vereadores realizou, nesta terça-feira, dia 10, mais uma reunião das Comissões. O encontro foi conduzido pelo relator da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Mozart Lopes (PP). Foram analisados 12 projetos e, destes, sete foram liberados para votação. Confira, abaixo, a lista de PLs e como ficou a situação de cada um deles:
PL 036 – Institui o Plano Diretor de Lajeado.
Como ficou: o projeto será debatido na próxima quinta-feira, dia 12, durante a reunião das Comissões. As arquitetas da Prefeitura serão convidadas para participar. Vereadores devem apresentar novas emendas.
PL 125 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em pagamento três áreas de terrenos urbanas pela execução das obras do Parque Piraí.
Como ficou: o projeto ficou com a Comissão de Justiça e Redação.
PL 126 – Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Lajeado – SMC, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
Como ficou: o projeto permanece com o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB).
PL 127 – Institui o “Pro_Move Lajeado” e caracteriza a “Rota da Inovação” como ação estratégica.
Como ficou: o projeto permanece com o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB).
PL 135 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS.
Como ficou: o projeto foi liberado para votação.
PL 136 - Altera o Art. 2º da Lei nº 4.188, de 16 de novembro de 1988, que autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras para o SESI e dá outras providências.
Como ficou: o projeto fica com as Comissões para receber o parecer do Jurídico da Casa.
Projetos devolvidos pelo Jurídico e liberados:
PL 123 - Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão total dos créditos tributários oriundos da Taxa de Licença e Localização das Entidades de Assistência Social do Município.
CM 079 - Estabelece critérios nos boletos de pagamento da taxa de água do Município, Associação de moradores e particulares, e dá outras providências.
CM 081 - Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do município de Lajeado e dá outras providências.
CM 082 - Institui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Lajeado.
CM 083 - Institui no município de Lajeado a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, e dá outras providências.
CM 089 - Altera a lei municipal nº 9778, de 20 de março de 2015 cria o “programa uso racional da água” no município de lajeado e dá outras providências.
Data de publicação: 10/12/2019
Créditos: Carolina Gasparotto
Créditos das Fotos: Carolina Gasparotto