A juíza deferiu mandado de segurança para Projeto de Lei Nº 037/2024, que autoriza Prefeitura a desmembrar, desafetar e permutar área com a empresa Comércio de Paletes Widthauper Ltda.
Na sessão desta terça-feira (30/07), os vereadores da Câmara de Lajeado aprovaram três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo.
A sessão, conduzida pelo presidente Lorival Silveira (PP), contou com a presença do suplente Natan da Silva (MDB), na cadeira do vereador titular Marquinhos Schefer (MDB), que está de licença para tratar de interesse particular.
Ordem judicial determinou a suspensão do processo legislativo relativo ao Projeto de Lei n° 037-04/2024. A proposição autoriza o Poder Executivo a desmembrar, desafetar e permutar área com a empresa Comércio de Paletes Widthauper Ltda. A liminar foi expedida pela juíza Carmen Luiza Rosa Constante e atende a um pedido do vereador Waldir Blau (MDB). Agora a Câmara tem o prazo de 10 dias para prestar informações.
Foram APROVADAS, as seguintes proposições:
Projeto de Lei n° 045-04/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, na forma de dação em pagamento, um terreno urbano de propriedade de Gutenfels Empreendimentos Ltda e Vargas Construções e Incorporações Ltda.
Projeto de Lei n° 071-04/2024 - Autoriza a abertura de Crédito Especial.
Projeto de Lei n° 072-04/2024 Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à empresa Lopes - Indústria e Comércio de Papéis Ltda.
Proposições com pedidos de vista ou adiadas voltarão a ser discutidos nas próximas plenárias:
Projeto de Lei n° 066-04/2024 - Altera o Anexo 06 da Lei no 11.052/2020, que institui o Plano Diretor de Lajeado.
Processo n° 000533-02.00/22-5 - Parecer do Tribunal de Contas do Estado
(TCE) - Contas Executivo Municipal referente ao ano de 2022.
Projeto de Lei CM n° 035-04/2024 - Dispõe sobre a inclusão de informações sobre cotas de enchente nas placas de identificação das ruas do município de Lajeado e dá outras providências. VEREADOR SÉRGIO KNIPHOFF.
Projeto de Lei CM n° 039-04/2024 - Altera e inclui dispositivos da Lei
Municipal nº 10.424 de 29 de Junho de 2017. VEREADOR WALDIR BLAU (Votação do Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar pela ilegalidade do projeto).
Projeto de Lei CM n° 044-04/2024 - Altera a Lei Municipal no 10.894/2019, que disciplina sobre a atuação do Centro de Controle de Zoonoses e Vetores e dispõe sobre a criação de políticas de proteção e controle populacional de animais no Município de Lajeado. VEREADORA ANA DA APAMA (Votação do Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar pela ilegalidade do projeto).
As sessões ordinárias são realizadas nas terças-feiras, às 17 horas, no Plenário da Casa Legislativa. As transmissões das sessões pelas redes sociais estão suspensas, em cumprimento ao que estabelece a Legislação Eleitoral.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 31/07/2024
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
