Mandado de Segurança suspende a tramitação do Projeto de Lei nº 080-04/2024.
A Câmara de Vereadores de Lajeado realizou, na noite de ontem, sua 40ª Sessão Ordinária, contando com a presença de todos os vereadores. Os principais temas discutidos foram o contrato da Corsan e as melhorias necessárias no município, a cargo da Secretaria de Obras.
Além disso, por acordo de lideranças, foram incluídos na pauta os Projetos de Lei nº 85-04/2024 e 87-04/2024. No entanto, durante a votação, o advogado da Câmara, Gustavo H., informou que acabara de receber um mandado de segurança relacionado ao Projeto de Lei 085/2024.
O mandado, foi impetrado por Waldir Blau (MDB) e direcionado contra o prefeito Marcelo Caumo (PP) e o vereador Presidente da Câmara Lorival Ewerling dos Santos Silveira (PP) . Segundo o documento, o Projeto de Lei 085, proposto pelo Executivo em 4 de novembro de 2024, visa autorizar a permuta de um imóvel municipal, incluindo uma área de preservação ambiental permanente (APP), para a empresa Comércio de Paletes Widthauper Ltda. A proposta é considerada uma repetição de um projeto anterior já suspenso judicialmente, por envolver uma área destinada à recreação pública e institucional.
O juiz responsável pelo despacho determinou a suspensão imediata da tramitação do Projeto de Lei 085, em respeito à decisão judicial anterior, até que se tenha uma decisão final sobre o mérito.
Já o restante da pauta, se deu pelo seguinte desfecho:
Aprovados:
Projeto de Lei n° 082-04/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, na forma de dação em pagamento, imóveis de propriedade de Glaci Sieben e outros. - autoria: Poder Executivo
Projeto de Lei n° 087/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI na transmissão de unidades habitacionais novas ou usadas pela linha de atendimento de provisão subsidiada em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV- FAR), para destinação a famílias que tiveram a unidade habitacional destruída ou interditada definitivamente em decorrência do estado de calamidade pública ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul. - autoria: Poder Executivo
Projeto de Lei CM n° 062-04/2024 - Denomina de Rua Walter Hugo
Schlabitz, a Rua "L", no Loteamento Caminho dos Conventos, Bairro Bom Pastor, Lajeado/RS. - autoria: Vereador Deolí Graff (PP)
Projeto de Lei CM n° 063-04/2024 - Denomina de Rua CLAUDIO ORLANDO FRANZ a Rua A, localizada no Loteamento Wildner Antares, bairro
Conventos. - autoria: Vereadora Ana Rita da Silva Azambuja
Vistas:
Projeto de Lei n° 086-04/2024 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Municipio de Lajeado para o exercício de 2025. - autoria: Poder Executivo
O Vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB) solicitou vistas do presente projeto para uma análise mais detalhada da matéria. O qual, conforme o Regimento interno, possui o prazo de 10 dias para a devolução da proposição e retorno na Sessão.
Projeto de Lei CM n° 059-04/2024 - Dispõe sobre a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais, para apresentação e/ou exposição em shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais e similares, custeados pelo Poder Público Municipal, para sua realização, e dá outras providências. - autoria: Vereador Suplente Jones Fiegenbaum
O Vereador Fabiano Bergmann solicitou vistas do presente projeto para uma análise mais detalhada da matéria. O qual, conforme o Regimento interno, possui o prazo de 10 dias para a devolução da proposição e retorno na Sessão.
As sessões da Câmara são abertas ao público e acontecem todas as terças-feiras, às 17h, no Plenário. As sessões são gravadas e transmitidas ao vivo pela Câmara, no YouTube e Facebook, permitindo que a comunidade acompanhe de perto as discussões e decisões que impactam o município.
A próxima Sessão está agendada para o dia 19 de novembro de 2024.
Data de publicação: 13/11/2024
Créditos: Nathalie Fachinetto
Créditos das Fotos: Nathalie Fachinetto
