Patrícia Cristina Rambo

Emenda PL nº 083-03/2023 - EMENDA VIII

Adiciona o parágrafo único ao art. 4° do Projeto de Lei nº 083/2023.

Emenda PL nº 083-03/2023 - EMENDA IX

Adiciona o parágrafo único ao art. 12 do Projeto de Lei nº 083/2023.

Emenda PL nº 083-03/2023 - EMENDA X

Adiciona o parágrafo único ao art. 17 do Projeto de Lei nº 083/2023.