Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 19/11/2015

Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria no Município de Lajeado, revoga as Leis nº 3.466 de 28 de dezembro de 1983, nº 7.580 de 21 de junho de 2006 e nº 5.993 de 13 de novembro de 1997 e dá outras providências.

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