Plenária: Plenária dia 29/03/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 15/03/2021
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria
Arquivos anexados
