Plenária: Reunião das Comissões 08.09.2025
Situação: Aguardando Parecer
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/08/2025
Institui a Política Municipal de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF).
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