Plenária: Sessão Plenária 22/09/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/08/2026
Aprovado por unanimidade.Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Plenária 22/09/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/08/2026
Aprovado por unanimidade.Autoria
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