Projeto de Lei CM - CM 019/2020

Situação: Rejeitada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 17/04/2020

MARCELO CAUMO, Prefeito Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a tabela do art. 40 da Lei no 8.739 de 02 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Poder Legislativo, cria o quadro de cargos, cargos em comissão e comissionamentos, estabelece o plano de carreira e pagamento e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

““Art. 40 É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do legislativo Municipal:

Quadro de Cargos Comissionados

Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 10.637/2018.

Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do 1° dia da próxima legislatura.

Sala Presidente Tancredo de A. Neves, 17 de Abril de 2020.

Ildo Paulo Salvi                                           Mariela Fernanda Portz Dorneles    

   Vereador PSDB                                                           Vereadora PSDB