Plenária: Sessão Plenária 12.08.2025
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/06/2025
Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de energia elétrica em residências onde habitam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
